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Acompanhe nossa seleção com notícias relacionadas aos assuntos jurídicos e econômicos, além de textos exclusivos produzidos pela equipe Cesar Peres Dulac Müller.
Com importantes alterações na Lei das S/A e o fim da EIRELI, Lei do Ambiente de Negócios é sancionada
Foi sancionada pela Presidência da República, na última quinta-feira, 26 de agosto, a Lei nº 14.195/2021, originada pela Medida Provisória nº 1.040/2021, que visa ampliar a qualidade do ambiente de negócios no país, facilitando a abertura e o funcionamento de empresas, bem como protegendo ac...
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Uma nova obrigação tributária para o Produtor Rural
A partir de maio de 2021, os Produtores Rurais passaram a ter que entregar a obrigação acessória denominada EFD-REINF, sob pena de aplicação de multas que partem de R$ 20,00 e chegam até 2% do total dos tributos devidos no mês de competência. Mas, afinal, o que significa EFD-REINF? A Escritu...
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O Futuro das Holdings com a ameaça da reforma do IR
A isenção do Imposto de Renda sobre os dividendos e a possibilidade de deduzir como despesas os valores pagos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP) foram criados há mais de 25 anos, como forma de tornar mais atrativo o investimento nas empresas nacionais, em um plano de alcançar maior ...
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Aprovado o marco legal das startups
O Governo Federal sancionou na terça-feira passada (01/06) o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, através da Lei Complementar nº 182/21, a qual trouxe também importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). O texto sancionado apresenta medidas de e...
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MP 1.040/21 traz importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei de Registros Mercantis
Na última terça-feira, 30 de março de 2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.040/2021, que trouxe importantes alterações no âmbito societário. Dentre elas, foram promovidas significativas alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) e na Lei de Registro Público d...
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Cresce a discussão sobre a possibilidade de revisão dos contratos futuros de soja
A forte elevação do preço da soja tem causado um grande debate sobre o cumprimento dos contratos formalizados em 2020 com vencimento previsto para 2021. Os produtores rurais defendem que a variação do preço é muito grande. Os compradores temem não receber o produto nas datas previstas. O que...
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Congresso derruba vetos presidenciais à Lei 14.112/20 e reidrata a reforma da Lei de Recuperação de Empresas
A Presidência da República sancionou a Lei 14.112/20, que reformou a Lei 11.101/05, mas com vetos a dispositivos importantes – sobretudo no que dizia respeito à matéria tributária. Na data de ontem (17/03), contudo, tais vetos foram derrubados pelo Congresso (à exceção de dois disposit...
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Nova possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS: condomínio de shopping center
Para as empresas que estão sujeitas à apuração do IRPJ e da CSLL sob a modalidade do Lucro Real, o recolhimento do PIS e COFINS se dá pela sistemática da não-cumulatividade. Isso significa afirmar que a empresa poderá tomar créditos de determinadas despesas previstas em lei com o objetivo d...
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A prorrogação do “stay period” na recuperação judicial após a Lei 14.112/20
A Lei 14.122 de 24 de dezembro de 2020 produziu uma série de alterações à Lei 11.101/05, dentre as quais a hipótese de prorrogação do chamado “stay period” (prazo de suspensão das demandas contra a devedora em recuperação judicial). A regra consta do art. 6º, §4º e diz o seguinte: &...
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A prática do “sandbagging” nos contratos de M&A
De acordo com levantamento realizado por grandes empresas de auditoria, envolvendo o número das transações de fusões e aquisições ou M&A (sigla em inglês para Mergers and Acquisitions) no Brasil, os anos de 2017, 2018 e 2019, consecutivamente, foram extremamente significativos. Para ...
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