SEGMENTOS DE ATUAÇÃO

DIREITO DIGITAL

A Cesar Peres Dulac Müller Advogados oferece uma visão estratégica para alcançar soluções personalizadas aos seus clientes na adequação ao mundo digital diante do novo cenário regulatório aplicável.

Práticas

A Cesar Peres Dulac Müller Advogados dá suporte ao seu negócio oferecendo uma série de serviços no segmento Direito Digital.

LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS

Avaliação de conformidade com regras nacionais e internacionais (compliance com leis de proteção de dados, como a LGPD e o GDPR).

TRANSFERÊNCIA DE DADOS

Preparação, revisão e negociação de contratos de transferência de dados.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Desenvolvimento e revisão de termos de uso e políticas de privacidade.

PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO

Identificação dos dados (pessoal, sensível, criança, público, anonimizado), departamentos, meios (físico ou digital), operadores internos e externos para mensuração de exposição da empresa à LGPD.

Aderência às atividades de tratamento (art. 5º) de dados (coleta, controle, eliminação, etc.) aos princípios gerais previstos no Art. 6º da LGPD mediante revisão e criação de documentos (contratos, termos, políticas) para uso interno e externo.

Criação de regras de boas práticas e de governança que estabeleçam procedimentos, normas de segurança, ações educativas e mitigação de riscos no tratamento de dados pessoais.

DATA PROTECTION OFFICER 

Identificação do encarregado (Pessoa Física ou Jurídica) e sua capacitação para exercer as atividades previstas na LGPD.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VIII).

SMART CONTRACTS

Elaboração, análise e/ou revisão de contratos; Políticas de Segurança da Informação; Políticas de Privacidade; termo de Confidencialidade e Termos de Uso para apps, websites e portais.

Estamos prontos para atender ao seu negócio

Conte com uma das sociedades de advogados mais completas e bem preparadas do sul do Brasil para o atendimento das demandas estratégicas do seu negócio.
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