Acórdão CARF nº 1301-008.010 · 1ª Seção / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária · Sessão de 17 de dezembro de 2025 – Processo nº 10980.723507/2014-14 · Relator: Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza · Recorrente: Indústria de Móveis Nordeste Ltda.
Decisão unânime manteve autuação milionária por falta de retenção de IRRF, reconheceu fraude contábil e reduziu multa qualificada de 150% para 100% com base na Lei nº 14.689/2023.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve, por unanimidade, autuação fiscal contra sociedade limitada que, entre 2008 e 2012, custeou despesas pessoais de seus sócios e familiares, incluindo aluguel residencial, faturas de cartão de crédito, mensalidades escolares, casa de praia e manutenção de haras, registrando esses valores em rubricas como “Sócios Conta Corrente”, “Adiantamentos” ou como distribuição de lucros.
O caso ganhou relevância não apenas pela tese adotada pelo CARF, mas também pela dimensão econômica da autuação: o crédito tributário consolidado indicado nos autos alcançou R$ 10.844.179,51, considerando multa e juros.
O colegiado reconheceu que os pagamentos caracterizavam remuneração indireta, ou salário-utilidade, sujeita ao IRRF, e não distribuição legítima de lucros. A multa qualificada, originalmente de 150%, foi mantida em sua natureza, mas reduzida para 100% por força da Lei nº 14.689/2023, aplicada retroativamente com fundamento no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.
Fundamento central: a isenção sobre distribuição de lucros exige escrituração contábil regular e observância da proporcionalidade das participações societárias, salvo disposição contratual ou deliberação válida em sentido diverso. Pagamentos diretos de despesas pessoais, desproporcionais e sem suporte societário adequado não se confundem com dividendos: podem ser requalificados como rendimentos tributáveis.
O caso concreto
Tecnicamente, a controvérsia não envolvia apenas a regularidade da distribuição de lucros, mas a falta de retenção de IRRF pela fonte pagadora sobre valores que, segundo a fiscalização, tinham natureza remuneratória. Como a infração foi apurada após a entrega das declarações de ajuste anual das pessoas físicas beneficiárias, a autuação contra a pessoa jurídica ficou centrada na exigência de multa e juros pela falta de retenção.
O ponto sensível do caso foi a mecânica contábil adotada. Segundo a fiscalização, a empresa utilizava contas de passivo denominadas “Sócios Conta Corrente” para registrar despesas pessoais dos sócios e, paralelamente, lançava créditos originados de pró-labore e lucros a distribuir. Para o CARF, essa estrutura não demonstrava uma relação financeira ordinária entre sócio e sociedade, mas uma tentativa de dar aparência contábil regular ao custeio de despesas pessoais.
A fiscalização também identificou que os sócios beneficiários detinham participações societárias bastante reduzidas, entre 0,42% e 2,54% do capital social, mas recebiam valores incompatíveis com esses percentuais, em desacordo com cláusulas contratuais que previam a partilha dos lucros na proporção da participação no capital.
Os fundamentos da decisão
O acórdão consolidou três linhas de raciocínio que tendem a ser relevantes em fiscalizações futuras:
- A substância prevalece sobre a forma. Independentemente da rubrica contábil utilizada, passivo, adiantamento, conta corrente ou distribuição de lucros, o que determina a tributação é a natureza econômica do pagamento. Despesas personalíssimas do sócio custeadas pela empresa, especialmente quando vinculadas à atuação dos sócios-administradores, podem ser tratadas como remuneração indireta.
- A desproporcionalidade sem suporte contratual ou deliberação válida compromete a isenção. A distribuição de lucros pode ser desproporcional quando houver base contratual, deliberação específica e documentação adequada. O problema surge quando os valores pagos não observam a participação societária, não possuem suporte societário válido e, sobretudo, correspondem ao pagamento direto de despesas pessoais dos sócios.
- O artifício contábil pode caracterizar fraude. O uso reiterado de contas de passivo ou de adiantamento para mascarar pagamentos de natureza remuneratória foi tratado como conduta dolosa, justificando a multa qualificada. Para o CARF, o erro escusável de classificação contábil é uma coisa; a simulação sistemática destinada a ocultar o fato gerador é outra.
Outro aspecto relevante é que o CARF afastou a alegação de cerceamento de defesa e considerou desnecessária a realização de perícia. Para o colegiado, a materialidade estava demonstrada pela própria escrituração contábil e pelos documentos que comprovavam a natureza das despesas pagas. A discussão, portanto, não era sobre a existência dos pagamentos, mas sobre sua qualificação jurídica.
Atenção: a decisão também confirmou a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 108, o que pode elevar substancialmente o passivo em fiscalizações de períodos longos.
Por que isso importa agora?
A decisão ganha relevância adicional diante da nova tributação de lucros e dividendos instituída pela Lei nº 15.270/2025. A partir de 2026, os lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, em montante superior a R$ 50.000,00 no mesmo mês, passam a se sujeitar à retenção de IRRF à alíquota de 10%, observadas as regras legais e regulamentares aplicáveis.
Esse novo contexto pode criar incentivos para que empresas e sócios busquem formas alternativas de transferência de recursos, com o objetivo de reduzir ou evitar a incidência do IRRF sobre dividendos. A decisão do CARF caminha em sentido oposto: demonstra que a autoridade fiscal dispõe de instrumentos para requalificar operações que, na forma, aparentam ser distribuição de lucros, conta corrente ou adiantamento, mas, na substância, representam remuneração ou benefício econômico pessoal.
| Distribuição regular de lucros | Pagamentos requalificados como remuneração |
|---|---|
| IRRF de 10% quando os lucros/dividendos pagos pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física residente no Brasil superarem R$ 50 mil no mês, observadas as regras da Lei nº 15.270/2025. | IRRF sobre remuneração, multa qualificada de 100%, juros SELIC e possível reflexo previdenciário. |
O risco não se limita ao IRRF. No próprio caso, o CARF mencionou processos administrativos conexos envolvendo contribuições previdenciárias incidentes sobre os mesmos fatos, nos quais também se reconheceu que o pagamento de despesas pessoais dos sócios poderia caracterizar pró-labore indireto.
A decisão também dialoga com uma preocupação mais ampla já observada em outros precedentes recentes: a crescente disposição das autoridades fiscais e dos tribunais em examinar a substância econômica das distribuições feitas a sócios. No caso do TJSP, a distribuição desproporcional de lucros sem justificativa negocial foi tratada como doação sujeita ao ITCMD (Apelação / Remessa Necessária nº 1017523-31.2025.8.26.0196 | 12ª Câmara de Direito Público do TJSP | Relator: Des. Jayme de Oliveira | Julgamento: 20/02/2026); no caso do CARF, o custeio de despesas pessoais foi requalificado como remuneração indireta sujeita ao IRRF.
O que as sociedades limitadas devem revisar
Sociedades limitadas que remuneram seus sócios por meio de estrutura híbrida, pró-labore, distribuição de lucros, conta corrente de sócios, adiantamentos e benefícios indiretos devem revisar sua documentação societária e contábil antes que uma economia tributária aparente se converta em exposição fiscal significativamente superior.
A decisão do CARF não inaugura um entendimento inteiramente novo: a requalificação de distribuições irregulares e benefícios indiretos já era uma prática conhecida. O que muda é o contexto. Com a nova tributação de lucros e dividendos criando um incentivo econômico concreto para a reorganização das formas de remuneração dos sócios, a fiscalização sobre distribuições, adiantamentos e despesas pessoais tende a ganhar relevância prática ainda maior.
O ponto central, portanto, não é impedir a distribuição de lucros ou a autonomia privada dos sócios, mas assegurar que a forma jurídica adotada seja compatível com a substância econômica da operação. Quando a sociedade paga despesas pessoais, ignora a proporcionalidade contratual e utiliza rubricas contábeis artificiais, o risco deixa de ser apenas societário e passa a ser fiscal, previdenciário e sancionatório.