BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 22 de abril de 2019
Postado por: Equipe CPDMA

Trabalho escravo e as consequências da aplicação do Direito Penal na Justiça do Trabalho

A prática do trabalho escravo é um dos assuntos mais em evidência na mídia e nos tribunais, por incrível que pareça, mesmo em pleno século XXI. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 20 milhões de pessoas em todo o mundo são vítimas da escravidão contemporânea.

Tradicionalmente, esse tipo de mão de obra é empregada em atividades econômicas desenvolvidas nas áreas de produção de carvão e no meio rural – na pecuária e nos cultivos de cana-de-açúcar, soja e algodão. Nos últimos anos, essa situação também tem sido verificada em centros urbanos, especialmente na indústria têxtil e construção civil. Infelizmente, há registros de trabalho escravo em todos os estados brasileiros.

No ordenamento jurídico brasileiro, o Código Penal, em seu artigo 149, estabelece pena de ‘‘reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência’’, para aquele que ‘‘reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto’’. 

Ao contrário do que se imagina por escravidão, para configuração do crime do artigo 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção. Basta a submissão da vítima ‘‘a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva’’ ou ‘‘a condições degradantes de trabalho”.

Trabalho escravo contemporâneo consiste na superexploração do trabalhador por aquele que, ao tomar seus serviços, visando ao lucro máximo, nega-lhe os direitos fundamentais assegurados na Constituição da República, especialmente a sua dignidade. 

Importante ressaltar aqui que não pode o trabalho escravo ser caracterizado por meras infrações trabalhistas, mas sim quando comprovado crime contra a dignidade do trabalhador. Todo ser humano nasce com os mesmos direitos fundamentais. Estes, quando violados, nos arrancam dessa condição e nos transformam em coisas, instrumentos descartáveis de trabalho. Quando um trabalhador mantém sua liberdade, mas é excluído de condições mínimas de dignidade, aí sim temos caracterizado trabalho escravo. 

Porém, as consequências na submissão do empregado a trabalho análogo ao de escravo não são somente criminais, já que a conduta também possui repercussão na Justiça do Trabalho. Ou seja, as empresas que se valem deste tipo de mão de obra estão sujeitas ao pagamento de indenizações altíssimas a título de dano moral coletivo. 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no dia 16/10/2017 a Portaria MT 1.129, na qual dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo a serem observados pelos auditores no momento das fiscalizações.

Como já dito, não é qualquer descumprimento de normas trabalhistas que gera a incidência do tipo previsto no artigo 149 do Código Penal. Apenas se incrimina a conduta que acarrete a ‘‘redução à condição análoga à de escravo’’, o que pressupõe total menosprezo à dignidade da pessoa humana na relação de trabalho. Naqueles casos em que este é prestado sem mínimas condições de higiene, saúde e segurança ou, ainda, em jornada extremamente exaustiva.

Condição degradante de trabalho é, pois, aquela que transcende o exercício regular do labor, é aquilo que humilha o trabalhador para além das condições peculiares à atividade em si. 

Já a jornada exaustiva não se constitui naquelas simples horas extras, mesmo que habituais e corretamente remuneradas, e sim a que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade. Ou o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal.

Para fins de reconhecimento do crime de redução à condição análoga à de escravo, e consequentemente condenação na justiça laboral, deve se exigir a comprovação de que a violação aos direitos do trabalho tenha sido intensa e persistente.

O mundo do trabalho está em constante transição. Assim, o magistrado deve, sopesando os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, adequar ou não a conduta patronal ao tipo penal descrito no artigo 149 do Código Penal.

Destaco que a Justiça do Trabalho não deve se ocupar de ofensas que não atinjam, com tamanha gravidade, o objeto jurídico tutelado – a dignidade do trabalhador. Em outras palavras, o Direito Penal só deve ser invocado como último recurso. Ou seja, somente a sujeição do trabalhador a condições absolutamente indignas, com a violação à própria dignidade humana, é que deve configurar trabalho em condições análogas à de escravo.

Fonte: Alice Romero, advogada da Cesar Peres Dulac Müller, é especialista em Processo e em Direito do Trabalho.

Voltar

Posts recentes

Com importantes alterações na Lei das S/A e o fim da EIRELI, Lei do Ambiente de Negócios é sancionada

Foi sancionada pela Presidência da República, na última quinta-feira, 26 de agosto, a Lei nº 14.195/2021, originada pela Medida Provisória nº 1.040/2021, que visa ampliar a qualidade do ambiente de negócios no país, facilitando a abertura e o funcionamento de empresas, bem como protegendo acionistas minoritários nas Sociedades Anônimas de capital aberto e fechado. Dentre […]

Ler Mais
Uma nova obrigação tributária para o Produtor Rural

A partir de maio de 2021, os Produtores Rurais passaram a ter que entregar a obrigação acessória denominada EFD-REINF, sob pena de aplicação de multas que partem de R$ 20,00 e chegam até 2% do total dos tributos devidos no mês de competência. Mas, afinal, o que significa EFD-REINF? A Escrituração Fiscal Digital de Retenções […]

Ler Mais
O Futuro das Holdings com a ameaça da reforma do IR

A isenção do Imposto de Renda sobre os dividendos e a possibilidade de deduzir como despesas os valores pagos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP) foram criados há mais de 25 anos, como forma de tornar mais atrativo o investimento nas empresas nacionais, em um plano de alcançar maior parcela do capital estrangeiro […]

Ler Mais
Aprovado o marco legal das startups

O Governo Federal sancionou na terça-feira passada (01/06) o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, através da Lei Complementar nº 182/21, a qual trouxe também importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). O texto sancionado apresenta medidas de estímulo à criação de empresas inovadoras e incentivos aos investimentos por meio […]

Ler Mais
MP 1.040/21 traz importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei de Registros Mercantis

Na última terça-feira, 30 de março de 2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.040/2021, que trouxe importantes alterações no âmbito societário. Dentre elas, foram promovidas significativas alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) e na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/1994). Para destacar os principais pontos alterados, seguem […]

Ler Mais
Cresce a discussão sobre a possibilidade de revisão dos contratos futuros de soja

A forte elevação do preço da soja tem causado um grande debate sobre o cumprimento dos contratos formalizados em 2020 com vencimento previsto para 2021. Os produtores rurais defendem que a variação do preço é muito grande. Os compradores temem não receber o produto nas datas previstas. O que se observa é o aumento do […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram