Nosso sócio-diretor Thomas Dulac Müller participou, em 10 de abril de 2026, do I Seminário de Reestruturação de Empresas do Litoral do RS, realizado em Torres/RS, em programação promovida pela OAB/RS, por meio de sua Comissão de Falências e Recuperação Judicial.
No 3º painel, dedicado à Análise Econômica do Direito Aplicada à Recuperação Judicial, Thomas debateu um tema que ganhou especial relevância no ambiente empresarial brasileiro: os efeitos da alteração promovida pela Lei 14.112/2020 no regime da recuperação judicial e falências, em paralelo ao recente entendimento do STJ que reconheceu a possibilidade de a Fazenda Pública requerer a falência em hipóteses de execução fiscal frustrada.
Em termos práticos, trata-se de uma mudança relevante na forma como o crédito tributário pode repercutir sobre empresas em crise. Se, historicamente, a cobrança pela Fazenda seguia a via própria da execução fiscal, as mudanças legislativas e a interpretação mais recente do STJ passaram a admitir, em situações específicas, o pedido de falência como medida subsidiária, quando essa cobrança se mostra ineficaz.
Ao lado de André Estevez, professor da PUCRS, advogado e administrador judicial, de Marcelo Guimarães Silva, Procurador da Fazenda Nacional e com mediação de Jéssica Suris Carvalho (professora e secretária da comissão local da OAB), Thomas integrou uma mesa especialmente rica sob o ponto de vista técnico. A composição do painel permitiu ao público acompanhar o contraste entre perspectivas distintas e complementares: a visão da reestruturação e da preservação da empresa em crise, a fiscalização e o acompanhamento do processo concursal e a atuação fazendária na cobrança do crédito tributário.
Nesse cenário, a presença de Thomas no painel trouxe ao debate a perspectiva de quem atua diretamente em reestruturação empresarial, insolvência e special situations, com olhar voltado não apenas para a literalidade da norma, mas para seus efeitos reais sobre empresas submetidas a pressões financeiras, negociações complexas e decisões estratégicas de alta sensibilidade. Sua abordagem ajudou a situar a discussão para além do plano abstrato, evidenciando como mudanças dessa natureza impactam a avaliação de risco, a condução de crises e a própria preservação da atividade econômica.
Mais do que examinar uma alteração legislativa ou um novo precedente, o painel evidenciou como o direito concursal brasileiro vem atravessando um momento de redefinição prática. Em um ambiente em que empresas, credores e poder público passam a operar sob novos parâmetros, discussões como essa ganham especial relevância por anteciparem impactos, esclarecerem limites e qualificarem a tomada de decisão em cenários de crise.