BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 11 de março de 2021
Postado por: Equipe CPDMA

Nova possibilidade de transação tributária – Portaria PGFN nº 1.696

Portaria PGFN nº 1.696 – Nova possibilidade para a regularização de tributos não pagos entre março e dezembro de 2020 Desde 1º de março de 2021 os contribuintes podem efetuar transação tributária junto à Procuradoria da Fazenda Nacional visando a regularizar débitos vencidos e não adimplidos no período de março a dezembro de 2020. É o que determina a Portaria PGFN nº 1.696, publicada em 11 de fevereiro de 2021.

Nessa hipótese de transação tributária, o contribuinte deverá apresentar informações dentro do sistema de negociação da PGFN para que seja possível efetuar o cálculo de capacidade de pagamento do sujeito passivo. As informações solicitadas são, resumidamente: receita bruta e demais informações declaradas na ECF e EFD-Contribuições, informações declaradas na EFD-Reinf, valores registrados em NF-e de entrada e saída, informações do eSocial, PGDAS, DEFIS, GFIP, DCTF e DIRF, bem como receita corrente líquida informada à Secretaria do Tesouro Nacional por Estados, Municípios e DF.

Com base em tais informações, e, também, considerando o grau de recuperabilidade do crédito tributário a ser transacionado, o sistema da PGFN irá calcular as possibilidades de aplicação de descontos sobre multa e juros, bem como indicará um valor de parcela que entende ser adequado para a capacidade de pagamento daquele contribuinte. A partir disso, a quantidade de parcelas para quitação do débito será apurada, podendo ser de até 72 meses para pessoas jurídicas e 133 meses para pessoas físicas, ressalvados os débitos previdenciários que manterão a limitação constitucional de 60 prestações.

Trata-se de alternativa importante para auxiliar a regularização tributária de empresas que tenham deixado de recolher algum tributo federal entre março e dezembro de 2020, sobretudo para as empresas que tenham sofrido queda de faturamento, pois poderão receber maiores descontos sobre multas e juros no momento de realizar a transação.

Fonte: Wagner Arnold Fensterseifer, advogado da Cesar Peres Dulac Müller, é especialista em Direito Tributário e Mestre em Filosofia do Direito.

Voltar

Posts recentes

Com importantes alterações na Lei das S/A e o fim da EIRELI, Lei do Ambiente de Negócios é sancionada

Foi sancionada pela Presidência da República, na última quinta-feira, 26 de agosto, a Lei nº 14.195/2021, originada pela Medida Provisória nº 1.040/2021, que visa ampliar a qualidade do ambiente de negócios no país, facilitando a abertura e o funcionamento de empresas, bem como protegendo acionistas minoritários nas Sociedades Anônimas de capital aberto e fechado. Dentre […]

Ler Mais
Uma nova obrigação tributária para o Produtor Rural

A partir de maio de 2021, os Produtores Rurais passaram a ter que entregar a obrigação acessória denominada EFD-REINF, sob pena de aplicação de multas que partem de R$ 20,00 e chegam até 2% do total dos tributos devidos no mês de competência. Mas, afinal, o que significa EFD-REINF? A Escrituração Fiscal Digital de Retenções […]

Ler Mais
O Futuro das Holdings com a ameaça da reforma do IR

A isenção do Imposto de Renda sobre os dividendos e a possibilidade de deduzir como despesas os valores pagos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP) foram criados há mais de 25 anos, como forma de tornar mais atrativo o investimento nas empresas nacionais, em um plano de alcançar maior parcela do capital estrangeiro […]

Ler Mais
Aprovado o marco legal das startups

O Governo Federal sancionou na terça-feira passada (01/06) o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, através da Lei Complementar nº 182/21, a qual trouxe também importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). O texto sancionado apresenta medidas de estímulo à criação de empresas inovadoras e incentivos aos investimentos por meio […]

Ler Mais
MP 1.040/21 traz importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei de Registros Mercantis

Na última terça-feira, 30 de março de 2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.040/2021, que trouxe importantes alterações no âmbito societário. Dentre elas, foram promovidas significativas alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) e na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/1994). Para destacar os principais pontos alterados, seguem […]

Ler Mais
Cresce a discussão sobre a possibilidade de revisão dos contratos futuros de soja

A forte elevação do preço da soja tem causado um grande debate sobre o cumprimento dos contratos formalizados em 2020 com vencimento previsto para 2021. Os produtores rurais defendem que a variação do preço é muito grande. Os compradores temem não receber o produto nas datas previstas. O que se observa é o aumento do […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram