Blog Cesar Peres Dulac Müller
ARTIGOS E NOTÍCIAS
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Notícias
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31 de outubro de 2022
Declaração de inconstitucionalidade da súmula 450 do TST, que prevê a remuneração das férias em dobro pelo atraso no pagamento
Em 05 de agosto de 2022 ocorreu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, proposta pelo estado…Notícias
19 de outubro de 2022
STJ decide que o uso de marca concorrente como palavra-chave em anúncios caracteriza crime de concorrência desleal
A publicidade por meios pagos é uma fonte primordial de prospecção de clientes no mercado digital. Ocorre que algumas empresas,…Notícias
3 de outubro de 2022
Lei nº 14.457/22 institui o Programa Emprega + Mulheres
Foi sancionada em 21.09.2022 a Lei nº 14.457, que cria o Programa Emprega + Mulheres, instituído por meio da Medida…Notícias
22 de setembro de 2022
Sancionada lei que altera quóruns de deliberação nas sociedades limitadas
No dia 21 de setembro, o Presidente da República sancionou a Lei n° 14.451/2022, a qual alterou os arts. 1061…Notícias
9 de agosto de 2022
Senado aprova medida provisória que regulamenta teletrabalho e altera regras referentes ao auxílio-alimentação
O Senado aprovou na quarta-feira, dia 03/08/2022, o Projeto de Lei de Conversão 21 de 2022, originário da Medida Provisória…Notícias
18 de julho de 2022
STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional
STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional. O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos…Notícias
14 de abril de 2022
Paródias musicais não precisam mencionar o autor da obra original, decide STJ
Há alguns dias o STJ divulgou o resultado de um julgamento promovido pela Corte, o qual se discutiu sobre a…Notícias
14 de abril de 2022
Resolução nº 85, de 31 de março de 2022 – CVM, nova regulamentação sobre as Ofertas Públicas de Aquisição (OPA)
A Comissão Mobiliária de Valores (CVM) publicou no dia 31 de março de 2022 a Resolução nº 85, na qual…Notícias
4 de abril de 2022
Infração – Proprietário de veículo pode discutir multa na Justiça mesmo após prazo do Código de Trânsito
O Superior Tribunal de Justiça assegurou a possibilidade de acesso ao Judiciário para garantir o direito à indicação do responsável…Notícias
31 de agosto de 2021
Com importantes alterações na Lei das S/A e o fim da EIRELI, Lei do Ambiente de Negócios é sancionada
Foi sancionada pela Presidência da República, na última quinta-feira, 26 de agosto, a Lei nº 14.195/2021, originada pela Medida Provisória…