BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 31 de agosto de 2021
Postado por: Equipe CPDMA

Com importantes alterações na Lei das S/A e o fim da EIRELI, Lei do Ambiente de Negócios é sancionada

Foi sancionada pela Presidência da República, na última quinta-feira, 26 de agosto, a Lei nº 14.195/2021, originada pela Medida Provisória nº 1.040/2021, que visa ampliar a qualidade do ambiente de negócios no país, facilitando a abertura e o funcionamento de empresas, bem como protegendo acionistas minoritários nas Sociedades Anônimas de capital aberto e fechado.

Dentre as alterações que entraram em vigor com a nova legislação, que objetivam a facilitação de abertura de empresas, está a unificação das inscrições federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a ampliação do sistema eletrônico de procedimento de registro e legalização das empresas, viabilizando ao empresário a consulta de viabilidade do local em que pretende abrir a empresa, bem como o protocolo do Contrato Social e suas respectivas alterações de forma totalmente eletrônica.

Ademais, a nova legislação autoriza ao empresário ou pessoa jurídica a utilização do CNPJ como nome empresarial, seguido da identificação do tipo societário ou jurídico, quando exigido por lei.

A nova Lei, conhecida como “Lei do Ambiente de Negócios”, dispensa a necessidade de reconhecimento de firma sobre os atos levados a registro nas Juntas Comerciais, facilitando ao empresário a regularização de seus atos com maior diligência.

No âmbito das Sociedades Anônimas, a principal alteração que a legislação traz é a maior proteção aos acionistas minoritários. No caso das companhias abertas a lei vedou o acúmulo de funções de presidente do conselho de administração e diretor-presidente ou dirigente principal da companhia.

Ademais, estabeleceu-se para ambos modelos de sociedades anônimas a criação das classes de ações com atribuição de voto plural, em que se possibilita um voto plural com peso de 10 (dez) votos para apenas uma ação ordinária. 

O voto plural poderá ser adotado em todas as medidas tomadas pela sociedade via Assembleia, ressalvadas as deliberações sobre a remuneração do administrador, bem como transações que atendam ao critério de relevância a ser adotado pela Comissão Mobiliária de Valores.

Outra importante alteração trazida pela nova legislação, está o fim das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), que, através do artigo 41 de seu capítulo IX, dispõe que na entrada em vigor desta Lei, todas as EIRELI serão transformadas em sociedade limitada unipessoal, independentemente de alteração no seu ato constitutivo.

As assembleias virtuais também ganharam força com a nova Lei, passando a ter previsão expressa no Código Civil. 

Em relação aos vetos da Lei sancionada, chamou-se atenção pela manutenção das sociedade simples, anteriormente indicadas como proposta de exclusão do Código Civil.

Desta forma, vislumbra-se que a promulgação da Lei do Ambiente de Negócios busca o aumento da atividade empresária no país, com a facilitação da abertura e manutenção dos negócios, assim como objetiva a maior inclusão de empresários nas Sociedades Anônimas, para fins de reaquecer o mercado societário nacional.

Fonte: Liège Fernandes Vargas e Mateus Mallmann.

Voltar

Posts recentes

Com importantes alterações na Lei das S/A e o fim da EIRELI, Lei do Ambiente de Negócios é sancionada

Foi sancionada pela Presidência da República, na última quinta-feira, 26 de agosto, a Lei nº 14.195/2021, originada pela Medida Provisória nº 1.040/2021, que visa ampliar a qualidade do ambiente de negócios no país, facilitando a abertura e o funcionamento de empresas, bem como protegendo acionistas minoritários nas Sociedades Anônimas de capital aberto e fechado. Dentre […]

Ler Mais
Uma nova obrigação tributária para o Produtor Rural

A partir de maio de 2021, os Produtores Rurais passaram a ter que entregar a obrigação acessória denominada EFD-REINF, sob pena de aplicação de multas que partem de R$ 20,00 e chegam até 2% do total dos tributos devidos no mês de competência. Mas, afinal, o que significa EFD-REINF? A Escrituração Fiscal Digital de Retenções […]

Ler Mais
O Futuro das Holdings com a ameaça da reforma do IR

A isenção do Imposto de Renda sobre os dividendos e a possibilidade de deduzir como despesas os valores pagos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP) foram criados há mais de 25 anos, como forma de tornar mais atrativo o investimento nas empresas nacionais, em um plano de alcançar maior parcela do capital estrangeiro […]

Ler Mais
Aprovado o marco legal das startups

O Governo Federal sancionou na terça-feira passada (01/06) o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, através da Lei Complementar nº 182/21, a qual trouxe também importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). O texto sancionado apresenta medidas de estímulo à criação de empresas inovadoras e incentivos aos investimentos por meio […]

Ler Mais
MP 1.040/21 traz importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei de Registros Mercantis

Na última terça-feira, 30 de março de 2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.040/2021, que trouxe importantes alterações no âmbito societário. Dentre elas, foram promovidas significativas alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) e na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/1994). Para destacar os principais pontos alterados, seguem […]

Ler Mais
Cresce a discussão sobre a possibilidade de revisão dos contratos futuros de soja

A forte elevação do preço da soja tem causado um grande debate sobre o cumprimento dos contratos formalizados em 2020 com vencimento previsto para 2021. Os produtores rurais defendem que a variação do preço é muito grande. Os compradores temem não receber o produto nas datas previstas. O que se observa é o aumento do […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram