BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 3 de março de 2020
Postado por: Equipe CPDMA

A validade jurídica da blockchain como mecanismo para certificação idônea de documentos

Sem sombra de dúvidas, a internet revolucionou a forma como o ordenamento jurídico pátrio responde às tecnologias e às ferramentas disponíveis para a otimização de processos judiciais e a solução de conflitos. Um grande exemplo é o impacto da tecnologia blockchain – conhecida como ‘‘protocolo de confiança’’ – na certificação de documentos juntados em autos processuais como prova documental. 

Para os pouco afeitos à matéria, a Wikipédia registra que a blockchain nada mais é do que uma tecnologia de registro distribuído, que visa à descentralização como medida de segurança. São bases de registros e dados distribuídos e compartilhados que têm a função de criar um índice global para todas as transações que ocorrem em um determinado mercado. Funciona como um livro-razão, mas na forma pública, compartilhada e universal, criando consenso e confiança na comunicação direta entre duas partes; ou seja, sem a intermediação de terceiros. Está constantemente crescendo à medida que novos blocos completos são adicionados a ela por um novo conjunto de registros. 

Definido o objeto do assunto, voltemos nossos olhos à Seção VII e Subseção I, do atual Código de Processo Civil (CPC), que tratam, respectivamente, do conceito de prova documental e da força probante dos documentos. Os artigos 405 a 429 sinalizam, em sua maioria, que documentos avalizados pelo escrivão, pelo chefe de secretaria, pelo tabelião ou servidor competente detêm maior idoneidade do que documentos particulares. 

Em razão da ‘‘assimetria na confiança documental’’, especialmente no momento da avaliação da prova, é que se percebeu a possibilidade de certificação pública de documentos particulares. Um exemplo clássico é a ata notarial, que vem sendo validada juridicamente como meio fidedigno de produção de provas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se revela firme e estável ao reconhecer a segurança do instituto da ata notarial. Afinal, o teor do documento particular é reduzido a termo pelo tabelionato e certificado pelo tabelião. 

Ocorre que, hoje, a tecnologia blockchain supera em muito a ata notarial, não só pela acessibilidade de valores como pela fluidez e velocidade de seu procedimento. Por definição técnica, é importante repisar, blockchain é um sistema aberto, que permite acesso de qualquer usuário, sem necessidade de permissão ou licença prévia. Em linhas gerais, a tecnologia visa à descentralização por meio de redes (P2P – peer to peer) como medida de segurança. E esta segurança é alcançada por meio da criptografia e de uma política de regras que propõem e estimulam o comportamento idôneo do usuário. 

A primeira certificação de nascimento integralmente via blockchain ocorreu em 8 de julho de 2019. A startup brasileira Growth Tech, sediada no Rio de Janeiro, registrou o nascimento de um bebê por meio de sua plataforma Notary Ledgers, que funciona como um cartório virtual. Com a tecnologia de blockchain da IBM, a solução permite emitir procurações e certidões de nascimento, de óbito e de união estável. Todos os registros ficam salvos de maneira segura, são rastreáveis e invioláveis. 

A tecnologia vem sendo utilizada como meio de certificação jurídica de documentos particulares, numa alternativa ao caráter estanque do Direito. Em 19 de dezembro de 2018, a 5.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o recurso de agravo de instrumento número 2237253-77.2018.8.26.0000, considerou válida e idônea uma prova virtual colocada na plataforma OriginalMY. A intenção do autor do processo era comprovar a existência e a veracidade de tais documentos. 

De tudo o que foi exposto, percebe-se, então, a disrupção causada pelo blockchain na atual percepção e vivência do nosso ordenamento jurídico. É inegável que o emprego de tecnologia que garante uma certificação idônea e imutável de documentos vai ampliar e enriquecer o universo das provas nos meios jurídico e judicial.

NOTA

A equipe Cesar Peres, determinada a promover sua integral adequação aos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em atenção às novas demandas no âmbito digital, está qualificando seus profissionais com a certificação para Data Protection Officer. Tal qualificação habilita seu staff para exercer as atribuições do cargo de Encarregado indicado no artigo 5.º, inciso VIII, da Lei 13.709/2018 e alterada pela Lei 13.853/2019, de forma a garantir a segurança e privacidade de seus dados pessoais e de seus clientes.

Fonte: Luciano Becker de Souza Soares, advogado da Cesar Peres Dulac Müller, é especialista em Direito Tributário | Data Protection Officer (DPO).

Karen Lucia Bressane Rubim, advogada da Cesar Peres Dulac Müller, é especialista em Direito Civil e Processo Civil | Data Protection Officer (DPO).

Voltar

Posts recentes

Com importantes alterações na Lei das S/A e o fim da EIRELI, Lei do Ambiente de Negócios é sancionada

Foi sancionada pela Presidência da República, na última quinta-feira, 26 de agosto, a Lei nº 14.195/2021, originada pela Medida Provisória nº 1.040/2021, que visa ampliar a qualidade do ambiente de negócios no país, facilitando a abertura e o funcionamento de empresas, bem como protegendo acionistas minoritários nas Sociedades Anônimas de capital aberto e fechado. Dentre […]

Ler Mais
Uma nova obrigação tributária para o Produtor Rural

A partir de maio de 2021, os Produtores Rurais passaram a ter que entregar a obrigação acessória denominada EFD-REINF, sob pena de aplicação de multas que partem de R$ 20,00 e chegam até 2% do total dos tributos devidos no mês de competência. Mas, afinal, o que significa EFD-REINF? A Escrituração Fiscal Digital de Retenções […]

Ler Mais
O Futuro das Holdings com a ameaça da reforma do IR

A isenção do Imposto de Renda sobre os dividendos e a possibilidade de deduzir como despesas os valores pagos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP) foram criados há mais de 25 anos, como forma de tornar mais atrativo o investimento nas empresas nacionais, em um plano de alcançar maior parcela do capital estrangeiro […]

Ler Mais
Aprovado o marco legal das startups

O Governo Federal sancionou na terça-feira passada (01/06) o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, através da Lei Complementar nº 182/21, a qual trouxe também importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). O texto sancionado apresenta medidas de estímulo à criação de empresas inovadoras e incentivos aos investimentos por meio […]

Ler Mais
MP 1.040/21 traz importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei de Registros Mercantis

Na última terça-feira, 30 de março de 2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.040/2021, que trouxe importantes alterações no âmbito societário. Dentre elas, foram promovidas significativas alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) e na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/1994). Para destacar os principais pontos alterados, seguem […]

Ler Mais
Cresce a discussão sobre a possibilidade de revisão dos contratos futuros de soja

A forte elevação do preço da soja tem causado um grande debate sobre o cumprimento dos contratos formalizados em 2020 com vencimento previsto para 2021. Os produtores rurais defendem que a variação do preço é muito grande. Os compradores temem não receber o produto nas datas previstas. O que se observa é o aumento do […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram