BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 27 de janeiro de 2021
Postado por: Equipe CPDMA

STJ julgará limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S

O Superior Tribunal de Justiça julgará a limitação de 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições para terceiros (Sistema S, INCRA e Salário Educação). Trata-se de discussão envolvendo os limites sobre os quais podem incidir as cobranças sobre a folha de salário das empresas.

Os contribuintes sustentam que a Lei 6. 950/1981 estabelece o limite de 20 vezes o salário-mínimo vigente, como teto para a apuração das referidas contribuições, o que não estaria sendo observado pela fiscalização tributária. Isso porque o Fisco entende que esse limite foi excluído do ordenamento jurídico por meio de um Decreto-Lei datado de 1986 e, portanto, não deveria mais ser respeitado, podendo-se tributar integralmente a folha de salários com as contribuições para terceiros.

Já houve manifestação do STJ sobre a matéria, por duas ocasiões, sendo que em ambas a Corte se manifestou pela validade da limitação de 20 salários-mínimos, ou seja, deu ganho de causa aos contribuintes. Agora, a diferença é que a decisão será proferida em sede de recursos repetitivos e, com isso, terá força para afetar as decisões de todas as demais esferas do poder judiciário, vinculando-as ao posicionamento do STJ.

Diante de tal cenário, as empresas que possuem folha de salários com número de colaboradores elevado deverão buscar judicialmente exercer o seu direito para fins de limitar a incidência das contribuições ao Sistema S, INCRA e Salário Educação, bem como para obter o direito de reaver os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

O impacto da aplicação do limite é considerável, uma vez que as contribuições para terceiros representam uma oneração de cerca de 5, 8% sobre a totalidade da folha de salários paga mensalmente pela empresa. Desse modo, a aplicação da tese pode representar um alívio de caixa mensal, sobretudo para aquelas empresas que possuem número elevado de colaboradores em folha, para as quais o limite de 20 salários-mínimos será sobremaneira relevante ao calcular, apurar e recolher as contribuições incidentes sobre a folha de salários.

A equipe da Cesar Peres Dullac Müller Advocacia Empresarial está a sua disposição para lidar com esta e outras questões tributárias que podem afetar de forma direta a rentabilidade de sua empresa.

Fonte: Wagner Arnold Fensterseifer, advogado da Cesar Peres Dulac Müller, é especialista em Direito Tributário e Mestre em Filosofia do Direito.

Voltar

Posts recentes

Com importantes alterações na Lei das S/A e o fim da EIRELI, Lei do Ambiente de Negócios é sancionada

Foi sancionada pela Presidência da República, na última quinta-feira, 26 de agosto, a Lei nº 14.195/2021, originada pela Medida Provisória nº 1.040/2021, que visa ampliar a qualidade do ambiente de negócios no país, facilitando a abertura e o funcionamento de empresas, bem como protegendo acionistas minoritários nas Sociedades Anônimas de capital aberto e fechado. Dentre […]

Ler Mais
Uma nova obrigação tributária para o Produtor Rural

A partir de maio de 2021, os Produtores Rurais passaram a ter que entregar a obrigação acessória denominada EFD-REINF, sob pena de aplicação de multas que partem de R$ 20,00 e chegam até 2% do total dos tributos devidos no mês de competência. Mas, afinal, o que significa EFD-REINF? A Escrituração Fiscal Digital de Retenções […]

Ler Mais
O Futuro das Holdings com a ameaça da reforma do IR

A isenção do Imposto de Renda sobre os dividendos e a possibilidade de deduzir como despesas os valores pagos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP) foram criados há mais de 25 anos, como forma de tornar mais atrativo o investimento nas empresas nacionais, em um plano de alcançar maior parcela do capital estrangeiro […]

Ler Mais
Aprovado o marco legal das startups

O Governo Federal sancionou na terça-feira passada (01/06) o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, através da Lei Complementar nº 182/21, a qual trouxe também importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). O texto sancionado apresenta medidas de estímulo à criação de empresas inovadoras e incentivos aos investimentos por meio […]

Ler Mais
MP 1.040/21 traz importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei de Registros Mercantis

Na última terça-feira, 30 de março de 2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.040/2021, que trouxe importantes alterações no âmbito societário. Dentre elas, foram promovidas significativas alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) e na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/1994). Para destacar os principais pontos alterados, seguem […]

Ler Mais
Cresce a discussão sobre a possibilidade de revisão dos contratos futuros de soja

A forte elevação do preço da soja tem causado um grande debate sobre o cumprimento dos contratos formalizados em 2020 com vencimento previsto para 2021. Os produtores rurais defendem que a variação do preço é muito grande. Os compradores temem não receber o produto nas datas previstas. O que se observa é o aumento do […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram