BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 28 de fevereiro de 2020
Postado por: Equipe CPDMA

Justiça fecha lojas de franqueados por violação da cláusula de não concorrência

Condenações do tipo serão ainda mais frequentes com a entrada em vigor da nova Lei de Franquias, segundo advogados.

Ex-franqueados têm sido condenados na Justiça ou em arbitragens por violar cláusulas de não concorrência estabelecidas nos contratos. Algumas decisões beneficiam redes como a Água Doce Cachaçaria, a Sóbrancelhas e a China in Box.

Elas estabelecem o fechamento das portas ou a suspensão das atividades de lojas que apenas trocaram de nome, mantendo os mesmos negócios. Condenações do tipo serão ainda mais frequentes, segundo advogados, com a entrada em vigor da nova Lei de Franquias (Lei no 13.966) no dia 26 de março. Isso porque o artigo 2o, inciso XV, alínea a, deixa mais ampla a proteção do “know how” fornecido pelo franqueador.

No Brasil, havia no fim do ano passado 2.916 marcas de franquias, com faturamento total de R$ 186,8 bilhões e que geram aproximadamente 1,3 milhão de empregos, segundo pesquisa prévia da Associação Brasileira de Franchising (ABF).

Um dos processos foi julgado recentemente pela 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Os magistrados deram um prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, para uma franqueada da Água Doce Cachaçaria em Araras fechar as portas. Após a rescisão do contrato, ela continuou atuando no mesmo local, com cardápio parecido, sob o nome de Restaurante Santa Dose Gastronomia Brasileira (agravo de instrumento no 2166612- 30.2019.8.26.0000).

A franqueadora firmou o contrato em 30 de novembro de 2011, pelo período de cinco anos. Vencido o prazo, houve prorrogação. Porém, por falta de pagamento de royalties, além de outras taxas, a cachaçaria enviou notificação extrajudicial de rescisão em maio de 2018. “Contudo, o restaurante continuou exercendo a mesma atividade, no mesmo local, aproveitando do know how fornecido pela franqueadora. Mesmo com cláusula que o impedia de explorar atividade análoga por dois anos após rescisão do contrato”, diz a advogada Thaís Kurita, do Novoa Prado Advogados, que defende a franqueadora.

Para o relator do caso, desembargador José Araldo da Costa Telles, houve concorrência desleal “seja porque mantém-se o ramo de atividade restaurante seja porque o próprio título do estabelecimento configura concorrência, vedada por expressa disposição contratual, ao aludir a dose, expressão notoriamente atrelada à cachaça, produto de referência do nome empresarial da agravante”.

A decisão judicial já foi cumprida, segundo a advogada Fernanda Escobar, que assessora o ex-franqueado. De acordo com ela, a denominação Santa Dose em nada se assemelha à antiga. “Não houve e não há nenhuma espécie de concorrência desleal e ilícita. A alegação de que a Santa Dose estava comercializando produtos que são os carros-chefe de venda da Água Doce é inverídica”, diz. “As duas marcas são sem sombra de dúvidas diferentes, ou seja, partem de conceitos e cardápios diversos.”

O contrato de franquia, acrescenta a advogada, é totalmente abusivo e fere a dignidade da pessoa humana. “Praticamente impede o proprietário da empresa franqueada de trabalhar no ramo por dois anos, ou qualquer área gastronômica que a franquia julgue concorrência desleal”, afirma. Ela acrescenta que a mesma 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial deu decisão contrária em um processo semelhante, que envolve outra ex-franqueada da mesma cachaçaria (processo no 1004672-39.2018.8.26.0637).

Uma franqueada da rede China In box também teve seu contrato interrompido, depois de ficar inadimplente com taxas. O contrato previa um prazo de dois anos de não concorrência. A franqueadora alegou no processo que, mesmo após notificação extrajudicial informando a rescisão, nada foi feito e que, além da utilização do seu know how e desvio da clientela, não seria mais possível garantir a procedência dos insumos utilizados para os pratos, o que poderia causar dano à imagem e reputação da marca.

No julgamento, os desembargadores da 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial determinaram que a empresa não mais utilizasse o nome China In box e deixasse de imediato de fornecer qualquer produto ou serviço da marca. Da decisão já não cabe mais recurso. A franqueada não tem advogado no processo.

Também em São Paulo, uma franqueada com duas lojas da marca Sóbrancelhas, localizadas em shoppings em São Paulo, chegou a ser condenada em arbitragem a pagar R$ 300 mil por infringir as cláusulas de não concorrência. Elas previam que não poderia atuar no mesmo ramo por três anos. No caso, após receber treinamento, criaram sua própria rede de franquias, na vigência do contrato com a Sóbrancelhas.

Após a condenação arbitral, a franqueadora entrou com ação penal contra os donos da franqueada, com a alegação de que aliciaram clientes da marca para os seus novos salões. Eles acabaram condenados por crime de concorrência desleal, com detenção de três meses. O processo corre em segredo de justiça.

De acordo com a advogada Thaís Kurita, que tem atuado em nome de franqueadoras, entre elas a Água Doce Cachaçaria, Sóbrancelhas e China in Box, tem sido comum o descumprimento de cláusulas de não concorrência, principalmente nos casos com dívidas de royalties e taxas que desencadearam a rescisão dos contratos. Segundo ela, o TJ-SP tem mantido o cumprimento dessas cláusulas, desde que tenham sido redigidas de forma razoável. “Não dá para dizer que o franqueado não pode concorrer nunca mais no setor de alimentação, por exemplo. Tem que estar bem delimitado e com prazo razoável”, diz. “É preciso proteger a rede.”

Para o diretor jurídico da ABF, Fernando Tardioli, um dos pilares do contrato de franquia é justamente a transferência de know how. “Nenhum franqueado vai inaugurar sua unidade sem ser treinado pela franqueadora. Além disso, como a marca já é conhecida, ele tem que fazer um esforço menor para conquistar clientes”, afirma. Nesses casos, acrescenta, o cliente espera ser atendido indistintamente com o mesmo padrão, “seja em São Paulo ou Minas Gerais”, diz. Ele acrescenta que “a franqueadora tem seu método testado há anos e sabe como o produto e atendimento devem ser oferecidos.”

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico.

Voltar

Posts recentes

Com importantes alterações na Lei das S/A e o fim da EIRELI, Lei do Ambiente de Negócios é sancionada

Foi sancionada pela Presidência da República, na última quinta-feira, 26 de agosto, a Lei nº 14.195/2021, originada pela Medida Provisória nº 1.040/2021, que visa ampliar a qualidade do ambiente de negócios no país, facilitando a abertura e o funcionamento de empresas, bem como protegendo acionistas minoritários nas Sociedades Anônimas de capital aberto e fechado. Dentre […]

Ler Mais
Uma nova obrigação tributária para o Produtor Rural

A partir de maio de 2021, os Produtores Rurais passaram a ter que entregar a obrigação acessória denominada EFD-REINF, sob pena de aplicação de multas que partem de R$ 20,00 e chegam até 2% do total dos tributos devidos no mês de competência. Mas, afinal, o que significa EFD-REINF? A Escrituração Fiscal Digital de Retenções […]

Ler Mais
O Futuro das Holdings com a ameaça da reforma do IR

A isenção do Imposto de Renda sobre os dividendos e a possibilidade de deduzir como despesas os valores pagos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP) foram criados há mais de 25 anos, como forma de tornar mais atrativo o investimento nas empresas nacionais, em um plano de alcançar maior parcela do capital estrangeiro […]

Ler Mais
Aprovado o marco legal das startups

O Governo Federal sancionou na terça-feira passada (01/06) o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, através da Lei Complementar nº 182/21, a qual trouxe também importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). O texto sancionado apresenta medidas de estímulo à criação de empresas inovadoras e incentivos aos investimentos por meio […]

Ler Mais
MP 1.040/21 traz importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei de Registros Mercantis

Na última terça-feira, 30 de março de 2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.040/2021, que trouxe importantes alterações no âmbito societário. Dentre elas, foram promovidas significativas alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) e na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/1994). Para destacar os principais pontos alterados, seguem […]

Ler Mais
Cresce a discussão sobre a possibilidade de revisão dos contratos futuros de soja

A forte elevação do preço da soja tem causado um grande debate sobre o cumprimento dos contratos formalizados em 2020 com vencimento previsto para 2021. Os produtores rurais defendem que a variação do preço é muito grande. Os compradores temem não receber o produto nas datas previstas. O que se observa é o aumento do […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram