BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 22 de julho de 2019
Postado por: Equipe CPDMA

Compliance trabalhista: mais do que uma prevenção

O volume de ações trabalhistas ajuizadas em 2018, em todo o Brasil, caiu 34% em relação a 2017, como consequência direta da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Entre janeiro e dezembro de 2018, as varas de primeira instância receberam 1,7 milhão de reclamatórias trabalhistas, contra 2,6 milhões no mesmo período do ano anterior, segundo dados compilados pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Em que pese a significativa redução, a verdade é que as lides relativas às relações de emprego ainda abarrotam as varas desta justiça especializada. Do lado da parte reclamada, este quadro decorre da falta de cultura preventiva do empresariado, seja em razão da dificuldade de entender ou de se adequar à complexa legislação trabalhista.

O fato concreto é que poucas empresas contam com um competente setor jurídico interno apto a lidar adequadamente com questões atinentes às relações de emprego e à sua dinâmica diária. Ainda, os colaboradores que atuam no setor de recursos humanos (RH) pouco estendem seu conhecimento para além dos atos meramente administrativos, como recebimento de atestados médicos, por exemplo. Faz-se necessário, assim, manter pessoal preparado para lidar com diversas situações e que verifique, de forma antecipada, as situações de riscos antes que se transformem em passivos trabalhistas no futuro.

A falta de sintonia entre jurídico e RH decorre, muitas vezes, da desorganização interna das empresas, da falta de preparo e treinamento de seus prepostos e do foco meramente na logística. A organização desta estrutura é possível através da adoção de um programa de compliance.

O termo compliance tem origem na língua inglesa, derivando do verbo to comply, que significa ‘‘estar em conformidade’’. Assim, a empresa em compliance é a que obedece ao ordenamento jurídico, inclusive às normas públicas e administrativas. Esta conformidade não se refere somente às leis em geral, mas também às próprias regras internas da empresa, representadas por normas, códigos e demais diretrizes.

Para um programa de compliance ser efetivo, é necessário que a diretoria da empresa entenda, estimule e cumpra com as diretrizes traçadas no programa. Ainda, obrigatoriamente, todo o programa de compliance deve ser baseado em três pilares principais: prevenção, detecção e resposta.

A parte dedicada à prevenção se destina à criação de procedimentos, protocolos, técnicas de due diligence no que se refere à precaução e pesquisa sobre quem se contrata. Ainda, devem ser fomentados o treinamento contínuo e a preparação de líderes que comandarão os demais colaboradores, pois a cultura da empresa é influenciada por suas lideranças. Se estas estão genuinamente compromissadas com o compliance, então as outras pessoas na organização ficam mais motivadas a cumprir as obrigações. Ainda, a criação de um Código de Conduta, com ampla divulgação das políticas internas e que estimule a prática de procedimentos éticos, é essencial para criar um ambiente de honestidade e correção entre todos os colaboradores.

O pilar da detecção lida com o monitoramento das não conformidades, estando relacionado à necessidade de verificação contínua das atividades desenvolvidas e dos seus agentes. Aqui, estão inseridas as auditorias e as investigações internas e externas. Para monitorar o ambiente de trabalho, as empresas podem se valer de câmeras de vídeo, e-mails e canais de denúncia. Informações e sugestões de colaboradores e de terceiros também são úteis ao monitoramento de situações com potencial de colocar em risco as atividades da empresa.

O terceiro pilar concerne às respostas às não conformidades. Avaliam-se, aqui, as condutas com as políticas de consequências já previstas no Código de Ética da empresa. Assim, após a detecção do ato lesivo, deve haver uma consequência prevista e a sua correspondente punição.

As sanções disciplinares, além de fortalecer a execução do compliance, têm, pelo menos, três funções fundamentais, segundo a doutrina de Karla De Mattos Martins: a) punitiva (aplicar pena pela falta cometida); b) educativa (prevenir possíveis faltas futuras); e c) política (manter a ordem interna da empresa).

Para a correta identificação das situações que ensejariam a dispensa por justa causa, por exemplo, os gestores – e o setor de RH – devem estar capacitados para cumprir as etapas acima descritas, para não incorrer em desvios de conceitos e erros na análise de condutas. Isso evita que o ex-empregado, por meio de reclamatória trabalhista, consiga reverter a dispensa na Justiça.

O entendimento destas disposições e dos limites ao poder de punir se revela vital, para evitar injustiças. Isso também vale para casos que levem ao afastamento do empregado, para apuração de fatos graves, que deve ocorrer com discrição e em sigilo absoluto.

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), no inciso VIII do artigo 7º, por exemplo, diz que o Código de Condutas deve ser levado em consideração na aplicação de sanções e penalidades. Por outro lado, a aplicação de penalidades desproporcionais pode gerar o dever de indenizar os trabalhadores na esfera moral, como prevê o artigo 186 do Código Civil.

Como visto, o compliance ultrapassa a mera prevenção jurídica típica. Trata-se de uma política orgânica, “de dentro para fora”, baseada não somente nas leis, mas, principalmente, na postura ética, correta e na filosofia de quem busca se manter em conformidade.

Fonte: Christian Charles do Carmo de Ávila, advogado da Cesar Peres Dulac Müller, é especialista em Direito do Trabalho.

Voltar

Posts recentes

Com importantes alterações na Lei das S/A e o fim da EIRELI, Lei do Ambiente de Negócios é sancionada

Foi sancionada pela Presidência da República, na última quinta-feira, 26 de agosto, a Lei nº 14.195/2021, originada pela Medida Provisória nº 1.040/2021, que visa ampliar a qualidade do ambiente de negócios no país, facilitando a abertura e o funcionamento de empresas, bem como protegendo acionistas minoritários nas Sociedades Anônimas de capital aberto e fechado. Dentre […]

Ler Mais
Uma nova obrigação tributária para o Produtor Rural

A partir de maio de 2021, os Produtores Rurais passaram a ter que entregar a obrigação acessória denominada EFD-REINF, sob pena de aplicação de multas que partem de R$ 20,00 e chegam até 2% do total dos tributos devidos no mês de competência. Mas, afinal, o que significa EFD-REINF? A Escrituração Fiscal Digital de Retenções […]

Ler Mais
O Futuro das Holdings com a ameaça da reforma do IR

A isenção do Imposto de Renda sobre os dividendos e a possibilidade de deduzir como despesas os valores pagos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP) foram criados há mais de 25 anos, como forma de tornar mais atrativo o investimento nas empresas nacionais, em um plano de alcançar maior parcela do capital estrangeiro […]

Ler Mais
Aprovado o marco legal das startups

O Governo Federal sancionou na terça-feira passada (01/06) o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, através da Lei Complementar nº 182/21, a qual trouxe também importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). O texto sancionado apresenta medidas de estímulo à criação de empresas inovadoras e incentivos aos investimentos por meio […]

Ler Mais
MP 1.040/21 traz importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei de Registros Mercantis

Na última terça-feira, 30 de março de 2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.040/2021, que trouxe importantes alterações no âmbito societário. Dentre elas, foram promovidas significativas alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) e na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/1994). Para destacar os principais pontos alterados, seguem […]

Ler Mais
Cresce a discussão sobre a possibilidade de revisão dos contratos futuros de soja

A forte elevação do preço da soja tem causado um grande debate sobre o cumprimento dos contratos formalizados em 2020 com vencimento previsto para 2021. Os produtores rurais defendem que a variação do preço é muito grande. Os compradores temem não receber o produto nas datas previstas. O que se observa é o aumento do […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram