27 de fevereiro de 2023

A crise financeira que acometeu a Americanas é notória e teve como origem “inconsistências contábeis” declaradas pela empresa em um fato relevante ao mercado. Todavia, as reverberações das referidas inconsistências, que obrigaram a empresa a ajuizar o pedido de processamento de sua recupe...

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17 de fevereiro de 2023

Empresas em crise e os aspectos tributários e recuperacional da transação

A atividade empresarial é complexa e apresenta uma série de dificuldades para quem a exerce. Essas adversidades, quando assentadas com maior veemência podem culminar em crise. A evasão deste cenário de desequilíbrio econômico é de interesse de ordem pública e social, visto que as sociedades...

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27 de janeiro de 2023

A transação individual, de proposta da Fazenda Pública e do contribuinte - condições, benefícios e críticas da modalidade

A transação tributária individual é submodalidade de transação na cobrança destinada à negociação de créditos inscritos em dívida ativa da União, e está prevista pela Lei nº 13.988/2020, regulamentada pela Portaria nº PGFN 6.757/2022. A transação individual pode ser proposta tanto...

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16 de novembro de 2022

Copa do Mundo e as obrigações nas relações de trabalho

Com o início da Copa do Mundo, evento que sem dúvida mobiliza todo o país, muitas empresas vêm se questionando se são obrigadas a liberar seus funcionários nos dias ou nos horários de jogos do Brasil. Todos os jogos da seleção brasileira na primeira fase do torneio, que começou no dia 20 d...

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4 de novembro de 2022

Holding: pura, operacional e patrimonial

O modelo empresarial denominado holding, com previsão legal no §3º do Artigo 2º da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), é uma sociedade empresária constituída para um fim em específico: participação societária e/ou administração de bens. Além disso, também pode ser utiliza...

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31 de outubro de 2022

Assédio eleitoral e os riscos para empresas

Na atual atmosfera em que estamos vivendo, com a polarização do cenário político, indubitavelmente tais questões atingem o ambiente de trabalho. Neste cenário, surge a preocupação quanto aos impactos advindos do processo eleitoral nas relações de trabalho, em particular quanto à temática...

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25 de outubro de 2022

Depósitos recursais devem ser postos à disposição do Juízo da Recuperação Judicial

Até o início da vigência da Lei 13.467/2017 – conhecida como Reforma Trabalhista - para uma empresa em recuperação judicial recorrer de uma sentença ou acórdão perante a justiça do trabalho, ela era obrigada a realizar o pagamento do depósito recursal e das custas processuais. A nova leg...

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11 de outubro de 2022

Primeiros passos para compreender a transação tributária

Embora seja um assunto que está muito em voga nos últimos tempos, curioso esclarecer que a transação tributária está prevista como uma das modalidades de extinção do crédito tributário desde a promulgação da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), em seu a...

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9 de setembro de 2022

Provas digitais na Justiça do Trabalho

Nos dias atuais, milhões de informações são produzidas pelos usuários das mais diversas tecnologias existentes. É com base nisso que o Direito vem buscando regular e adequar os dados gerados, utilizando tais elementos como meio de prova. As provas digitais são informações obtidas através d...

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9 de setembro de 2022

Conflito de interesses formal x material: a abusividade do voto de acionista no novo entendimento da CVM

No dia 15 de agosto de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realizou sessão de julgamento para apurar o conflito de interesses no voto de acionista controlador de companhia aberta. O assunto diz respeito a interpretação do art. 115, § 1º, da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas...

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