Blog Cesar Peres Dulac Müller

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A Lei 14.611/2023, que garante a igualdade salarial e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores, sancionada como política afirmativa do…

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O STF, no julgamento concluído em 11/09/2023, em decisão unânime, considerou constitucional a cobrança da contribuição assistencial, inclusive aos não…

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