Blog Cesar Peres Dulac Müller

ARTIGOS E NOTÍCIAS

Notícias
22 de fevereiro de 2019
STJ afasta desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal
Para a 1ª Turma não cabe o incidente se a Fazenda se basear nos artigos 134 e 135 do CTN.…
Notícias
21 de fevereiro de 2019
Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma
Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo…